Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência)

O Ministério da Previdência, no Parecer SEI nº 146/2024 (15/07/2024), afirmou que as letras financeiras não têm garantia do FGC e que o investidor assume integralmente o risco de crédito do emissor.

No Parecer SEI nº 146/2024 o Departamento dos RPPS registrou ter recebido alertas de participantes do mercado sobre critérios usados pelos regimes e sobre eventual influência de entes federativos na escolha de ativos, além de dúvidas sobre o uso de intermediários.

A fiscalização do Ministério da Previdência (Informação Fiscal SEI 16/2025), transcrita pela PF, concluiu que as primeiras aplicações (01 e 10/11/2023, R$ 120 mi do Fundo Administrativo) foram feitas sem registro de análise prévia; que letras financeiras só entraram na pauta do comitê em 30/11/2023; que os formulários APR tinham só a justificativa 'visando uma maior rentabilidade' e os campos de aprovação colegiada em branco; que não houve atestado de compatibilidade; e que as compras contrariaram a política de investimentos, que não previa letras financeiras.

Documento descrito pela reportagem; íntegra não examinada pelo projeto.

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do ministério concluiu, segundo trecho transcrito pela PF, que o credenciamento do Master foi 'reduzido a um ato burocrático' de juntada documental, sem análise do emissor nem dos processos sancionadores da CVM, contra a Res. CMN 4.963/2021, e que não há documento de avaliação técnica estruturada do emissor.

Documento descrito pela reportagem; íntegra não examinada pelo projeto.

Segundo auditoria do TCE-RJ noticiada em 20/11/2025 (Agencia O Globo), houve 'notavel coincidencia' entre as nomeacoes de tres dirigentes do Rioprevidencia (jul-out/2023) e os aportes no Master; o processo de aplicacao foi 'acelerado' e com 'aparentes irregularidades'. O governo do estado informa R$ 960 mi em letras financeiras; o levantamento do TCE, que inclui fundos do banco e da corretora, chega a R$ 2,6 bi. O tribunal alertou o instituto em maio, e o instituto aplicou R$ 1,1 bi em fundos da corretora entre 20/05 e 25/07 (ano nao expresso na materia).

Documento descrito pela reportagem; íntegra não examinada pelo projeto.

O deputado estadual Luiz Paulo publicou em 30/09/2024 vídeo alertando para aporte de R$ 500 mi em letras do Master que poderia 'colocar em risco' o Rioprevidência e levou denúncia ao TCE-RJ; a PF também cita representação do Ministério Público de Contas do TCE de 19/11/2024.

O Conselho Fiscal do Rioprevidência (presidente Vinicius Zanata) representou ao TCE-RJ sobre aplicações de R$ 118 mi em fundos de três gestoras (24/12/2025 R$ 8,2 mi; 26/12/2025 R$ 80 mi; 29/12/2025 R$ 29,8 mi), feitas antes do credenciamento da R Capital (concluído, segundo a representação, em 13/01/2026); o conselheiro José Gomes Graciosa deu cinco dias em 02/07/2026 para o presidente explicar; o MPRJ pediu o afastamento de Nicholas Cardoso (então presidente interino, antes diretor de investimentos) e bloqueio de R$ 1,088 bi.

No Parecer SEI nº 146/2024 o Departamento dos RPPS registrou ter recebido alertas de participantes do mercado sobre critérios usados pelos regimes e sobre eventual influência de entes federativos na escolha de ativos, além de dúvidas sobre o uso de intermediários.

O TCE-RJ, em decisão unânime noticiada em 18/11/2025, relatada pela conselheira Mariana Montebello Willeman, mandou o Rioprevidência abster-se de novas aplicações em instrumentos ligados ao Master e intimou o governador Cláudio Castro a avaliar intervenção na autarquia; em maio de 2025 o tribunal já advertira que novas operações representavam risco integral ao instituto e aos agentes. Os aportes de maio a julho de 2025 somariam cerca de R$ 1 bilhão segundo O Globo; o instituto diz ter aplicado cerca de R$ 960 milhões em letras.

Em julho de 2025, segundo o levantamento do TCE-RJ resumido pelo Boletim RJ, o Master aparecia como emissor ou administrador de fundos que somavam R$ 2,618 bilhões, mais de 25% dos recursos do Rioprevidência (letras de R$ 970 mi e fundo Arena de R$ 600 mi; o instituto chegou a deter 99,8% do patrimônio do Arena); o relator Graciosa classificou a gestão como 'temerária', e o plenário determinou notificações, tomada de contas especial e recomendou o afastamento de dirigentes.

Documento descrito pela reportagem; íntegra não examinada pelo projeto.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do TJRJ autorizou em 04/02/2026 a retenção e segregação, em conta exclusiva, de valores de consignados de servidores devidos ao Master e a PKL One, até a restituição das letras (R$ 970 mi, com juros); o instituto diz que a decisão segue valida e que houve bloqueio inicial de R$ 206 mi em ação da gestão anterior.

Em nota, o Rioprevidência confirmou que em dezembro de 2025 houve o resgate de aproximadamente R$ 1,4 bilhão de fundo administrado pelo Master; a reportagem registra o Arena como R$ 1,371 bi aplicados e 100% resgatados, com última parcela em 10/12/2025.

O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, estimou em junho de 2026 recuperar cerca de R$ 1,4 bilhão (menos de 40% do total) das aplicações do Rioprevidência no Master; a reportagem regional somou R$ 2,832 bi entre já devolvidos e com restituição 'garantida' (Arena R$ 1,371 bi; Revolution+Horizonte R$ 491 mi agendados; letras R$ 970 mi retidas), e avalia que o Texas dificilmente será recuperado.

A Operação Barco de Papel nasceu do IPL 2025.0132465 (DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ), instaurado em 21/11/2025, processo 5125868-54.2025.4.02.5101 na 6ª Vara Federal Criminal do Rio, sobre as letras de nov/2023 a jul/2024 (R$ 970 mi); teve três fases: 23/01/2026 (4 mandados de busca), 03/02/2026 (3 prisões temporárias, incluindo o ex-presidente do Rioprevidência, e 9 buscas) e 11/02/2026 (2 buscas).

Em 26/05/2026 a 8ª fase da Compliance Zero cumpriu busca e apreensão contra Cláudio Castro, apurando crimes envolvendo o Master e o Rioprevidência, no âmbito da Pet 15.497 (relator no STF: André Mendonça).

O Rioprevidência disse, segundo a CNN (20/11/2025), que negocia trocar as letras por precatórios federais, que nenhum aposentado será prejudicado e que a folha mensal de aposentados e pensionistas (R$ 1,9 bi) e maior que o valor investido.

Documento descrito pela reportagem; íntegra não examinada pelo projeto.

Em nota enviada a CNN (reportagem de 09/01/2026), o Ministério da Previdência afirmou que estados e municípios são os garantidores finais do pagamento de benefícios se os RPPS tiverem perdas com títulos do Master (Lei 9.717/1998) e que não há previsão legal de cobrança extra de ativos, aposentados ou pensionistas.

Pedro Pinheiro Guerra Leal, diretor de investimentos interino do Rioprevidência, foi exonerado em ato publicado no Diário Oficial de 03/12/2025, assinado pela Casa Civil, após recomendação do MPRJ enviada ao Palácio Guanabara em 26/11/2025 com prazo de dez dias.

Deivis Antunes, diretor-presidente do Rioprevidência até a sexta-feira (23, de janeiro de 2026), pediu demissão e foi exonerado pelo governador no mesmo dia, após operação que investiga aplicações do fundo no Master; no Diário Oficial de quarta-feira (28/01/2026), Castro (PL) exonerou Alcione Soares Menezes Filho da diretoria de administração e finanças, nomeou Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso (que passa a acumular a presidência interina) e Gilson Felix da Silva como diretor de investimentos.

Em 10/04/2026 o MPRJ pediu à Justiça o afastamento imediato do presidente interino do Rioprevidência, Nicholas Cardoso, e o bloqueio de cerca de R$ 1 bilhão em bens de Cardoso, do ex-presidente Deivis Marcon Antunes, do Banco Master e da PKL One; o pedido cita os R$ 970 milhões investidos em letras e os R$ 118 milhões dos novos aportes sob suspeita. O texto não informa decisão judicial, e o Rioprevidência diz não ter sido notificado.

Felipe Derbli (Felipe Derbli de Carvalho Baptista) foi nomeado diretor-presidente do Rioprevidência em edição extra do Diário Oficial no início de abril de 2026, assinada pelo governador em exercício Ricardo Couto; em decreto de 20/05/2026 passou a comandar interinamente a Diretoria de Investimentos, e todo investimento passou a depender do aval dele. Em 03/06/2026 o conselho do instituto indicou o servidor de carreira Márcio Ramos para a diretoria de investimentos, dependendo do aval de Couto.

O fundo Revolution, com R$ 481 milhões do Rioprevidência, fechou em 05/08/2026 e todos os pedidos de resgate pendentes foram cancelados, por falta de liquidez da carteira, segundo a administradora; o instituto acusa os gestores de descumprir ordem da 10ª Vara da Fazenda Pública e pede a troca da administração.